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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00296045520128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdf82e7055963102c679d510fccddea6f7208f47b2d187438c5953a6db31d69f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00296045520128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bdf82e7055963102c679d510fccddea6f7208f47b2d187438c5953a6db31d69f. SHA-256 do comentário: 0e0c018e29c4c7d810faf651d6d2aaa6fc02ee81eebdf0e91011c1529c5b296d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: bdf82e7055963102c679d510fccddea6f7208f47b2d187438c5953a6db31d69f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2014-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-07-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-07-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-12-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-12-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2016-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2017-05-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2017-05-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-05-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-10-26 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-09-09 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2023-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2023-09-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2024-02-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:15.544000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bdf82e7055963102c679d510fccddea6f7208f47b2d187438c5953a6db31d69f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-17 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-12
Publicação (TPU 92)
2023-09-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-09
Desistência (TPU 463)
2018-10-26
Provisório (TPU 245)
2018-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-03
Conclusão (TPU 51)
2017-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-07T11:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2023-09-11T19:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2016-07-13T17:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2016-04-29T10:10:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2016-07-13T17:49:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  6. 2024-02-21T19:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2012-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2017-05-18T16:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2012-09-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2016-12-06T15:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2016-12-06T16:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2017-05-03T17:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2018-10-26T10:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-12-17T08:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2023-09-12T09:48:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2016-12-06T15:00:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2014-03-10T09:48:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2023-09-09T18:34:36.000Z — Desistência (TPU 463)
  19. 2024-02-21T21:32:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2018-10-26T10:45:23.000Z — Provisório (TPU 245)
  21. 2015-07-03T14:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-05-03T17:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.