STJ — 798829
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af7df9297e414428ea61e5459574273050d39366ea5a29dc62a7f931f27f5a9d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000844099
- Número de registro na fonte
- 202300213913
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. HISTÓRICO DE AGRESSÕES À VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. TEMPO DECORRIDO E DESEJO DE REAPROXIMAÇÃO FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
- No caso, as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático probatório, concluíram estar justificada a imposição das medidas protetivas, ressaltando ser inconteste a agressão (foi filmada) e reconhecida pela vítima, que vem sendo privada há anos de uma convivência com seus familiares, conforme histórico comprovado, envolvendo a agravante, seus genitores e demais familiares que evidencia a renitência da acusada em violar direitos das vítimas e seus familiares. Além disso, destacou-se que a agressão flagrada, a qual teria motivado a denúncia em face da paciente, não foi um episódio isolado, pois a agravante teria um longo histórico de agressões contra os familiares. Ainda, de acordo com o parecer ministerial, deve ser relativizada a afirmação da vítima de que deseja retornar o convívio com sua filha, sobretudo diante da notícia de que apresenta perda de memória desde os 85 anos.
- Contudo, diante da informação da certificação do trânsito em julgado da condenação, que impôs uma pena de 1 (um) mês e 14 dias de prisão simples e do tempo decorrido desde a aplicação da medida protetiva, entendo ser o momento de reavaliação da medida. Embora esteja em situação de vulnerabilidade, é fato que que a mãe da paciente teria manifestado desejo de retomar o convívio com a filha. Contudo, cabe ao juiz de primeiro, que se encontra próximo da realidade fática, fazer essa avaliação, inclusive à luz da situação atual do processo.
- Agravo regimental parcialmente provido
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. HISTÓRICO DE AGRESSÕES À VÍTIMA IDOSA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO DAS
MEDIDAS. POSSIBILIDADE. TEMPO DECORRIDO E DESEJO DE REAPROXIMAÇÃO
FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No caso, as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático
probatório, concluíram estar justificada a imposição das medidas
protetivas, ressaltando ser inconteste a agressão (foi filmada) e
reconhecida pela vítima, que vem sendo privada há anos de uma
convivência com seus familiares, conforme histórico comprovado,
envolvendo a agravante, seus genitores e demais familiares que
evidencia a renitência da acusada em violar direitos das vítimas e
seus familiares. Além disso, destacou-se que a agressão flagrada, a
qual teria motivado a denúncia em face da paciente, não foi um
episódio isolado, pois a agravante teria um longo histórico de
agressões contra os familiares. Ainda, de acordo com o parecer
ministerial, deve ser relativizada a afirmação da vítima de que
deseja retornar o convívio com sua filha, sobretudo diante da
notícia de que apresenta perda de memória desde os 85 anos.
3. Contudo, diante da informação da certificação do trânsito em
julgado da condenação, que impôs uma pena de 1 (um) mês e 14 dias de
prisão simples e do tempo decorrido desde a aplicação da medida
protetiva, entendo ser o momento de reavaliação da medida. Embora
esteja em situação de vulnerabilidade, é fato que que a mãe da
paciente teria manifestado desejo de retomar o convívio com a filha.
Contudo, cabe ao juiz de primeiro, que se encontra próximo da
realidade fática, fazer essa avaliação, inclusive à luz da situação
atual do processo.
4. Agravo regimental parcialmente provido
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 798829 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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