TJMS — 00001243520228120023

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13b30cea45f1343284ba3f42c762d0d1bc94ea8ba7feb69d46ba195dc6107e9e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis

Movimentações públicas

  1. 2022-03-15T15:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-25T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-26T07:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-04T16:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-12T16:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-22T16:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-08T14:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-08T14:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-08-08T14:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-08-09T15:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-26T14:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
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  12. 2022-09-09T14:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-10-26T18:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-11-07T18:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-07T18:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "3545",
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      }
    }
  16. 2022-11-08T07:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-11-09T11:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-23T14:16:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  19. 2023-03-23T14:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  20. 2023-03-28T14:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  21. 2023-03-28T14:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  22. 2023-03-28T14:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  23. 2023-03-28T18:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  24. 2023-06-22T16:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  25. 2023-06-22T16:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  26. 2023-06-22T17:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  27. 2023-06-22T17:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  28. 2023-06-22T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  29. 2023-06-22T17:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  30. 2023-06-30T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  31. 2023-06-30T14:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  32. 2023-06-30T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  33. 2023-06-30T17:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  34. 2023-08-09T13:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  35. 2023-08-09T15:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  36. 2023-08-09T15:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  37. 2023-08-15T12:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  38. 2023-08-15T12:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  39. 2023-08-15T12:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  40. 2023-08-15T15:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  41. 2023-08-15T15:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  42. 2023-08-15T17:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  43. 2023-08-17T12:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  44. 2023-08-18T13:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  45. 2023-08-23T13:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  46. 2023-08-24T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  47. 2023-08-30T11:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  48. 2023-08-30T11:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  49. 2023-09-04T15:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  50. 2023-09-25T08:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  51. 2023-10-23T11:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  52. 2024-06-04T19:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  53. 2024-06-10T14:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  54. 2024-06-10T14:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  55. 2024-06-10T14:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  56. 2024-06-10T17:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  57. 2024-08-17T11:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  58. 2024-09-04T14:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  59. 2024-09-04T15:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  60. 2025-07-28T08:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  61. 2025-07-28T10:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  62. 2025-07-28T10:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  63. 2025-07-28T10:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  64. 2025-07-28T13:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  65. 2025-07-28T17:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  66. 2025-07-29T09:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  67. 2025-08-27T09:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  68. 2026-01-28T17:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  69. 2026-01-29T12:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  70. 2022-03-15T15:45:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  71. 2022-07-28T18:08:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  72. 2022-08-08T14:21:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  73. 2022-08-08T14:38:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  74. 2022-11-08T07:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  75. 2023-03-28T14:07:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  76. 2023-03-28T14:08:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  77. 2023-08-15T15:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  78. 2023-08-30T11:02:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  79. 2023-09-25T08:45:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  80. 2024-06-10T14:40:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  81. 2024-06-10T14:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  82. 2024-06-25T06:40:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  83. 2024-07-16T10:06:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  84. 2025-07-28T10:22:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  85. 2022-03-15T16:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  86. 2022-04-25T15:57:52.000Z — Reativação (TPU 849)
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  87. 2022-06-24T09:49:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  88. 2022-06-24T09:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  89. 2022-06-24T09:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  90. 2022-06-24T09:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  91. 2022-06-24T09:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  92. 2022-07-28T18:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  93. 2022-07-29T18:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  94. 2022-08-08T14:44:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  95. 2022-08-09T15:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  96. 2022-08-25T17:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  97. 2022-08-31T07:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  98. 2022-08-31T07:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  99. 2022-08-31T07:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  100. 2022-09-05T17:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  101. 2022-09-09T14:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  102. 2022-10-25T12:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  103. 2022-10-25T13:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  104. 2022-11-07T18:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  105. 2022-11-08T13:58:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  106. 2022-11-08T13:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  107. 2023-03-27T16:38:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  108. 2023-03-27T16:39:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Vara Única"
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  109. 2023-03-28T18:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única"
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  110. 2023-03-29T10:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  111. 2023-03-29T10:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única"
      }
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  112. 2023-06-19T07:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  113. 2023-06-21T10:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  114. 2023-06-21T10:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  115. 2023-06-26T18:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  116. 2023-07-14T17:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  117. 2023-07-14T17:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  118. 2023-07-14T17:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  119. 2023-07-25T02:13:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  120. 2023-07-28T11:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  121. 2023-08-09T13:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  122. 2023-08-09T14:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  123. 2023-08-15T15:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  124. 2023-08-15T17:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  125. 2023-08-17T12:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  126. 2023-08-18T06:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  127. 2023-08-18T17:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  128. 2023-08-25T13:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  129. 2023-09-04T15:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  130. 2023-10-17T10:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  131. 2023-10-17T10:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  132. 2024-06-04T19:54:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  133. 2024-06-04T19:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  134. 2024-06-04T19:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  135. 2024-06-10T15:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  136. 2024-06-10T15:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  137. 2024-06-10T17:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  138. 2024-06-12T09:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  139. 2024-07-10T08:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  140. 2024-07-18T18:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  141. 2024-08-20T14:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  142. 2024-09-04T15:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  143. 2024-09-19T17:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  144. 2024-09-19T17:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  145. 2024-09-20T15:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  146. 2024-09-24T16:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  147. 2024-10-01T16:09:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  148. 2024-10-01T16:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  149. 2025-07-28T08:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  150. 2025-07-28T08:42:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  151. 2025-07-28T08:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  152. 2025-07-28T09:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  153. 2025-07-28T09:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  154. 2025-07-28T10:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  155. 2025-07-28T14:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  156. 2025-07-28T14:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  157. 2025-07-28T17:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  158. 2025-10-08T17:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  159. 2025-12-18T16:26:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  160. 2025-12-18T16:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  161. 2025-12-19T07:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  162. 2026-01-28T17:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  163. 2026-01-28T17:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  164. 2026-01-28T17:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  165. 2026-01-28T17:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  166. 2026-01-29T12:27:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  167. 2026-04-09T20:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3545",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.