STJ — 2038408
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. ALTERAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de diminuição na
fração de 1/6 considerando circunstâncias concretas do delito (200
gramas de cocaína e 450 gramas de maconha). Entender de forma
diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria
fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial,
consoante Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.