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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJBA 08320337020158050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7d89ec344f10a41f33432413ed1d80047906c5bfa0c870587826a81909054a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e7d89ec344f10a41f33432413ed1d80047906c5bfa0c870587826a81909054a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2021-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2022-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2022-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2022-08-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2022-08-10 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2022-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2022-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2022-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-06-14 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2022-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-20 a 2023-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-14
Provisório (TPU 245)
2023-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-21
Remessa (TPU 123)
2022-10-10
Publicação (TPU 92)
2022-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-22
Conclusão (TPU 51)
2022-08-10
Reforma de decisão anterior (TPU 190)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2017-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2020-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
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  }
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  19. 2020-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
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  }
}
  20. 2020-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2021-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2021-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2021-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2022-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2022-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  26. 2022-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  27. 2022-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 170
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
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  28. 2022-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2022-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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  30. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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  31. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-12-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-03-14T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-03-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17994",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.