STJ — 177769
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b14992ca01e083fb111657f4ee5b8718d0922816c06e595aad63fdeee383b624
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 2. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS. MERA REITERAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio de "a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da Resolução nº 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa forma, não há se falar em nulidade.
- Quanto à invasão de domicílio, consta que o recorrente foi "surpreendido no calor dos acontecimentos". Registrou-se que "a ocorrência das lesões corporais, logo após a sua prática, o flagrante delito, na modalidade imprópria, o paciente possuía em sua residência arma de fogo". Como visto, o recorrente se encontrava em situação de flagrante delito, que é uma das hipóteses expressamente indicadas na Constituição Federal para se excepcionar a proteção ao domicílio. Portanto, não há se falar em nulidade.
- No que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa, verifico que os temas não foram tratados no acórdão impugnado, por se tratar de mera reiteração. Dessa forma, também não é possível o exame por essa Corte Superior.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 2. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS
NÃO ANALISADAS. MERA REITERAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no
Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido
em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio
de "a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo
a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da
Resolução nº 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa
forma, não há se falar em nulidade.
2. Quanto à invasão de domicílio, consta que o recorrente foi
"surpreendido no calor dos acontecimentos". Registrou-se que "a
ocorrência das lesões corporais, logo após a sua prática, o
flagrante delito, na modalidade imprópria, o paciente possuía em sua
residência arma de fogo". Como visto, o recorrente se encontrava em
situação de flagrante delito, que é uma das hipóteses expressamente
indicadas na Constituição Federal para se excepcionar a proteção ao
domicílio. Portanto, não há se falar em nulidade.
3. No que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por
inépcia da denúncia e por ausência de justa causa, verifico que os
temas não foram tratados no acórdão impugnado, por se tratar de mera
reiteração. Dessa forma, também não é possível o exame por essa
Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - LEGALIDADE)
STJ - <<HC 612264>>-SC, <<AgRg no HC 757706>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.