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Execução Contra a Fazenda Pública — Fornecimento de medicamentos — TRF4 50296197820144047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab6875bca41b38f1c86b11ebf708dbb892d1f4d7f0d730ac884a115551ea17d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: ab6875bca41b38f1c86b11ebf708dbb892d1f4d7f0d730ac884a115551ea17d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2015-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2015-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2015-05-26 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2015-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2015-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2015-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2015-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2015-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2015-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2015-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2015-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2015-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-27 para o assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 no assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2015-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2015-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-11-16
Petição (TPU 85)
2015-11-12
Confirmada (TPU 12266)
2015-11-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-11-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-09
Conclusão (TPU 51)
2015-11-03
Petição (TPU 85)
2015-10-23
Confirmada (TPU 12266)
2015-10-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-24T01:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2015-11-16T11:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2015-11-09T12:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-11-03T19:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2015-10-21T14:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  6. 2015-10-21T01:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2015-10-20T01:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-07-23T14:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-07-01T10:44:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  10. 2015-07-01T01:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2015-06-29T15:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-06-29T13:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-06-13T01:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2015-05-29T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-05-26T14:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-05-26T10:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12581",
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  17. 2015-05-26T10:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2015-05-25T18:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  19. 2015-05-21T15:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2015-04-29T14:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2015-04-29T11:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2015-04-27T15:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-04-24T12:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  24. 2015-04-16T15:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2015-04-15T17:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12581",
    "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}
  26. 2015-04-06T14:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12581",
    "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}
  27. 2015-03-27T13:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12581",
    "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}
  28. 2015-03-25T01:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2015-03-18T15:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2015-02-26T11:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2015-02-03T01:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2015-01-29T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2015-01-27T01:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2015-01-21T16:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  35. 2015-01-07T11:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12581",
    "nome": "2ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}
  36. 2014-12-26T12:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  37. 2014-12-26T12:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ]
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  38. 2014-11-25T19:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2014-11-13T01:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2014-11-04T01:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.