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STJ — 809016

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-05-15Data Publicacao: 2023-05-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a20565d4fffb0e478214f2b36094e8b3f5715c1c589084ae9399a9ed22ba79ed

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR DESLOCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SOB OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO INALTERADA DO CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença condenatória.
  2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito, desde que não haja prejuízo ao agente, como no caso. Precedentes.
  3. Ao afastar a reincidência e reconhecer a presença de maus antecedentes, o Tribunal de origem também não incorreu em nenhuma ilegalidade, pois manteve o regime inicial fechado estabelecido anteriormente na sentença condenatória. Fundamentou a fixação do modo carcerário mais severo com amparo na existência de circunstância judicial desfavorável, o que se mostra plenamente cabível.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR DESLOCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SOB OUTRO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO INALTERADA DO CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, mesmo em análise de recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu, na hipótese, não foi agravada. Como se vê, a pena fixada pelo Magistrado singular em 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida pela Corte estadual, assim como o regime inicial fechado anteriormente fixado na sentença condenatória. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito, desde que não haja prejuízo ao agente, como no caso. Precedentes. 3. Ao afastar a reincidência e reconhecer a presença de maus antecedentes, o Tribunal de origem também não incorreu em nenhuma ilegalidade, pois manteve o regime inicial fechado estabelecido anteriormente na sentença condenatória. Fundamentou a fixação do modo carcerário mais severo com amparo na existência de circunstância judicial desfavorável, o que se mostra plenamente cabível. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.