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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001803420108110050

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbd11df52f47a3c7c8f3d799e5a320f761130be7c766f98191aeaa9ef7631702

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bbd11df52f47a3c7c8f3d799e5a320f761130be7c766f98191aeaa9ef7631702
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2020-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  4. 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2025-08-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2025-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2026-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2026-05-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2026-05-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:04:09.840000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bbd11df52f47a3c7c8f3d799e5a320f761130be7c766f98191aeaa9ef7631702

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 197 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-20 a 2026-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-11
Recebimento (TPU 132)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Remessa (TPU 123)
2026-03-10
Definitivo (TPU 246)
2026-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 197. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-20T13:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-20T18:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-02-05T16:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-09T10:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-02-09T16:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-10-19T16:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-10-19T17:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-10-19T17:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-10-19T17:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-10-19T17:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  11. 2010-10-19T17:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-11-10T17:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2010-12-15T11:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-12-15T11:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-07-11T17:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-07-11T17:19:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  }
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  17. 2012-04-18T15:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2012-04-18T15:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "7591",
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  }
}
  19. 2013-05-12T15:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  20. 2014-04-11T16:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2014-04-11T16:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  22. 2014-10-27T17:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  23. 2014-12-01T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7601",
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  }
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  24. 2014-12-03T17:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  25. 2015-06-12T08:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
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  }
}
  26. 2016-02-10T15:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  27. 2016-04-27T15:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  28. 2016-09-15T17:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-11-16T18:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-11-16T18:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-11-28T18:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-03-02T14:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-03-02T14:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-03-07T17:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2017-08-28T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-02-27T09:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2018-06-16T15:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-09-26T13:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-10-04T17:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-06-09T11:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7591",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.