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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00352665820128250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e591d75ef428dd4d96e9a46114e939ca5560eb23cef300ebb00c1b8b9a0ebef

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00352665820128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6e591d75ef428dd4d96e9a46114e939ca5560eb23cef300ebb00c1b8b9a0ebef. SHA-256 do comentário: a89dcc5863bc59962b3d7b5835e0532d72d0b8d4652004d535f7286f123cfb6c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6e591d75ef428dd4d96e9a46114e939ca5560eb23cef300ebb00c1b8b9a0ebef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  2. 2014-07-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2016-08-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-10-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2017-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2017-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2017-11-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2017-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2017-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2017-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2017-11-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2017-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2017-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2018-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2018-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-03-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2018-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:35:39.515000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120918120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e591d75ef428dd4d96e9a46114e939ca5560eb23cef300ebb00c1b8b9a0ebef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-18 a 2018-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-21
Definitivo (TPU 246)
2018-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-20
Petição (TPU 85)
2018-01-31
Documento (TPU 581)
2018-01-15
Documento (TPU 581)
2017-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-12-11
Documento (TPU 581)
2017-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-20T11:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-31T13:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-08-16T14:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2018-03-21T13:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-12-11T09:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-11-30T00:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-11-30T00:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-17T11:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-11-17T11:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-11-17T11:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-10-26T00:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-10-13T11:23:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-09-27T10:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-08-28T09:29:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-05T12:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-03-27T12:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-01-23T09:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-01-23T09:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-01-23T09:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-11-16T10:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-10-10T08:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-09-09T04:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-08-29T09:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-07-22T13:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-04-30T03:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-04-19T09:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-04-15T09:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-04-01T11:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-03-11T03:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-02-29T12:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-02-19T11:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-02-02T03:27:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-01-12T08:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-12-18T11:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-11-20T10:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-08-31T10:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-07-14T08:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-05-05T10:05:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-02-02T09:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-01-22T12:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.