STJ — 682349
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c85feab11deb9c33d75aa62bee31f02183fd3488876cd0c842cae6fbc8fadca8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
- No caso, foi salientado que, diante da existência de denúncias anônimas em desfavor do Paciente, policiais civis realizaram campana em local próximo à residência do Réu, monitorando-o por cerca de duas semanas. Em tais diligências, observaram movimentações típicas de tráfico em que o Paciente aparentemente se utilizava de veículo para realizar entregas de entorpecentes em sistema de delivery, razão pela qual optaram por aguardar próximo ao veículo do Acusado, realizando a abordagem no instante em que este entrava em seu automóvel, ocasião em que foi localizada uma porção de maconha em seu bolso.
- Além das prévias campanas - uma delas inclusive foi acompanhada pelo próprio Delegado de Polícia, que também depôs como testemunha - o Paciente se valeu de um cachorro de raça pitbull para impedir a ação policial e inicialmente negou que residia no local, circunstâncias que vieram ao encontro dos demais elementos e não deixam dúvida quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar no caso em análise.
- Não se olvida que esta Sexta Turma possui precedentes no sentido de que o encontro de pequena quantidade de entorpecente em busca pessoal pode não ser suficiente para evidenciar fundadas razões para o posterior ingresso domiciliar. No entanto, no caso concreto, o encontro do entorpecente em poder do Paciente não foi o único elemento fático que respaldou o ingresso em domicílio, haja vista que a campana previamente realizada indicava a veracidade das denúncias anônimas e permitiu identificar, antes da abordagem, a movimentação indicativa do modus operandi do agente.
- Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em
repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria
legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente
amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
situação de flagrante no interior da residência.
2. No caso, foi salientado que, diante da existência de denúncias
anônimas em desfavor do Paciente, policiais civis realizaram campana
em local próximo à residência do Réu, monitorando-o por cerca de
duas semanas. Em tais diligências, observaram movimentações típicas
de tráfico em que o Paciente aparentemente se utilizava de veículo
para realizar entregas de entorpecentes em sistema de delivery,
razão pela qual optaram por aguardar próximo ao veículo do Acusado,
realizando a abordagem no instante em que este entrava em seu
automóvel, ocasião em que foi localizada uma porção de maconha em
seu bolso.
3. Além das prévias campanas - uma delas inclusive foi acompanhada
pelo próprio Delegado de Polícia, que também depôs como testemunha -
o Paciente se valeu de um cachorro de raça pitbull para impedir a
ação policial e inicialmente negou que residia no local,
circunstâncias que vieram ao encontro dos demais elementos e não
deixam dúvida quanto à existência de fundadas razões para o ingresso
domiciliar no caso em análise.
4. Não se olvida que esta Sexta Turma possui precedentes no sentido
de que o encontro de pequena quantidade de entorpecente em busca
pessoal pode não ser suficiente para evidenciar fundadas razões para
o posterior ingresso domiciliar. No entanto, no caso concreto, o
encontro do entorpecente em poder do Paciente não foi o único
elemento fático que respaldou o ingresso em domicílio, haja vista
que a campana previamente realizada indicava a veracidade das
denúncias anônimas e permitiu identificar, antes da abordagem, a
movimentação indicativa do modus operandi do agente.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.