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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00370012420158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7193f0b06fa582924b3745882dc526c6c2aff4077dc1a1671eb03af39e48b41

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00370012420158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c7193f0b06fa582924b3745882dc526c6c2aff4077dc1a1671eb03af39e48b41. SHA-256 do comentário: 54afc26fbface63dc7a6fbcbb49d0877d0ca7276dbaa5b6c82dcf21634e13428.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: c7193f0b06fa582924b3745882dc526c6c2aff4077dc1a1671eb03af39e48b41
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-11 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2016-09-12 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2016-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-12-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2016-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2017-01-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2017-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2017-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2017-02-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-05-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2017-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2017-05-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:59:00.063000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151111120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c7193f0b06fa582924b3745882dc526c6c2aff4077dc1a1671eb03af39e48b41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-11 a 2017-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-20
Definitivo (TPU 246)
2017-07-19
Petição (TPU 85)
2017-05-22
Petição (TPU 85)
2017-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-08
Petição (TPU 85)
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-17
Conclusão (TPU 51)
2017-02-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-02-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-19T15:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-05-22T15:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-05-08T22:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-02-17T09:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-12-12T08:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-11-30T22:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-11-28T20:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-09-12T08:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2017-03-21T01:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-08T10:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-08T10:56:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-02-03T02:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-01-19T09:21:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-29T07:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-10-14T01:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-10-03T12:43:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-10-03T11:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-08-22T12:35:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-10T03:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-30T09:12:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-04-08T03:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-03-28T11:09:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-03-04T08:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-02-02T03:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-01-12T07:39:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-01-09T11:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-07-20T08:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2017-05-09T09:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-05-09T08:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2017-02-17T12:22:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2017-02-17T09:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-01-19T09:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2016-12-15T08:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-12-12T09:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-11-30T08:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-11-29T07:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-10-03T12:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-08-22T12:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-08-10T20:17:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-06-28T11:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.