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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00366393220098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a965295f6d709203a7e9213a756257d97c6682cdcda26ae3c94dd9d318131e0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00366393220098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7a965295f6d709203a7e9213a756257d97c6682cdcda26ae3c94dd9d318131e0. SHA-256 do comentário: 3a48c04dbb5254ab089f2c00aef1cf5340b7396de8397f08e6c0ae5a5d883ca9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7a965295f6d709203a7e9213a756257d97c6682cdcda26ae3c94dd9d318131e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  2. 2009-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  3. 2010-03-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  4. 2010-06-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  5. 2010-07-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  6. 2010-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  7. 2011-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2011-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  9. 2012-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2019-05-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2019-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2019-05-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2019-06-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2019-06-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2019-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2019-08-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2019-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2019-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:32:54.304000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091120120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a965295f6d709203a7e9213a756257d97c6682cdcda26ae3c94dd9d318131e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 179 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-20 a 2019-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-12
Definitivo (TPU 246)
2019-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-11
Conclusão (TPU 51)
2019-06-10
Petição (TPU 85)
2019-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-14
Desarquivamento (TPU 893)
2019-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 179. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-27T00:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-06-14T10:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-06-14T10:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-25T00:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-14T13:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-14T10:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-05-07T08:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-05T10:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-23T02:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-04-10T11:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-02-28T07:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-02-12T07:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-02-11T09:44:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-02-07T08:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-02-07T07:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-15T11:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-07T09:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-11-26T03:07:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-11-13T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-17T03:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-09-04T12:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-08-14T12:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-08-16T04:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-08-03T12:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-07-19T08:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-06-06T10:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-04-28T04:21:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-04-17T07:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-04-16T11:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-02-28T04:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-02-15T06:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-01-10T07:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-12-13T04:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-12-06T04:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-11-30T06:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-11-24T09:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2011-11-23T08:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2011-10-25T04:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2011-10-11T08:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2011-09-23T04:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.