Wiki Jurídica

STJ — 807149

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-24Data Publicacao: 2023-05-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 602054f41ba55e38ad4e9631ed048d3f5124f58d028882e1b57f9bfb0243620f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL - MOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - <<AgRg no RHC 171780>>-SC (NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 736847>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.