STJ — 685019
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f79f4d69b4296edeb21ea365cb67236207871b9906621de46786c10d7ad2d18
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.
- Na espécie, em relação ao periculum libertatis, foi apontada a atuação da paciente em organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, sendo destacado que, na sua posse "dois celulares foram apreendidos [...] além de possuir o número de telefone de vários dos membros da organização criminosa, verificou-se diversas conversas sobre o comércio de drogas, inclusive com terceiros até então desconhecidos, possivelmente do Paraguai".
- Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública.
- Contudo, a paciente, ao que tudo indica, possui condições pessoais favoráveis, e não foi demonstrado que exerce uma relevante participação com a dita organização criminosa ou que ela fosse responsável por negociar significativas quantidades de entorpecentes no contexto do referido grupo. Deve-se considerar, ainda, que nem sequer foi apontada como uma das lideranças ou acusada de ter praticado condutas dotadas de violência ou grave ameaça à pessoa. Todas essas circunstâncias justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.
- Assim, verifica-se ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
- Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE
PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, em relação ao periculum libertatis, foi apontada a
atuação da paciente em organização criminosa voltada para a prática
de tráfico de drogas, sendo destacado que, na sua posse "dois
celulares foram apreendidos [...] além de possuir o número de
telefone de vários dos membros da organização criminosa,
verificou-se diversas conversas sobre o comércio de drogas,
inclusive com terceiros até então desconhecidos, possivelmente do
Paraguai".
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Contudo, a paciente, ao que tudo indica, possui condições
pessoais favoráveis, e não foi demonstrado que exerce uma relevante
participação com a dita organização criminosa ou que ela fosse
responsável por negociar significativas quantidades de entorpecentes
no contexto do referido grupo. Deve-se considerar, ainda, que nem
sequer foi apontada como uma das lideranças ou acusada de ter
praticado condutas dotadas de violência ou grave ameaça à pessoa.
Todas essas circunstâncias justificam, tão somente, a imposição de
medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu,
medida desproporcional.
5. Assim, verifica-se ser desproporcional a imposição da prisão
preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas
cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade
das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código
de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.