STJ — 688398
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e51b65d78c731be366f42559dc1ecdd4325b91c4a8e0b2acf08609e7733666c7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
- No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da necessidade da prisão preventiva. Dessa forma, a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória, mormente considerada a pequena quantidade de drogas apreendida com o paciente.
- Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de origem, no acórdão impugnado, de que o paciente "responde judicialmente pelos crimes de roubo e furto". Contudo, a referida fundamentação não constou do decreto prisional, não podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
- Ordem concedida e liminar confirmada para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto
prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois,
no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a
presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não
fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto
como justificativa da necessidade da prisão preventiva. Dessa forma,
a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato,
como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em
análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a
segregação provisória, mormente considerada a pequena quantidade de
drogas apreendida com o paciente.
3. Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de
origem, no acórdão impugnado, de que o paciente "responde
judicialmente pelos crimes de roubo e furto". Contudo, a referida
fundamentação não constou do decreto prisional, não podendo ser
agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus
impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Ordem concedida e liminar confirmada para determinar a soltura do
paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta
e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada a sua necessidade.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.