STJ — 2260080
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92d6693e194ebf479e55bcee743a2490978b3ff449d09315c5188bf56976d632
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000842122
- Número de registro na fonte
- 202203795985
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração.
- As teses absolutórias fundamentadas na insuficiência da prova para a condenação implicam a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
- A elaboração de sofisticado esquema, com a participação de diversas pessoas em cada etapa, o fato de as vítimas serem pessoas idosas e sem instrução, além do emprego, por parte do réu, dos conhecimentos técnicos decorrentes de sua condição de advogado, justificam a exasperação da pena-base, inclusive acima da fração de referência de 1/6.
- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o paradigma está lastreado em premissa (insuficiência da prova do dolo específico) não reconhecida no acórdão impugnado. Assim, não há similitude fática que permita a avaliação da incidência jurídica.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente
não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado
de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os
embargos de declaração.
2. As teses absolutórias fundamentadas na insuficiência da prova
para a condenação implicam a necessidade de revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso
especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. A elaboração de sofisticado esquema, com a participação de
diversas pessoas em cada etapa, o fato de as vítimas serem pessoas
idosas e sem instrução, além do emprego, por parte do réu, dos
conhecimentos técnicos decorrentes de sua condição de advogado,
justificam a exasperação da pena-base, inclusive acima da fração de
referência de 1/6.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o paradigma
está lastreado em premissa (insuficiência da prova do dolo
específico) não reconhecida no acórdão impugnado. Assim, não há
similitude fática que permita a avaliação da incidência jurídica.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - VETOR CULPABILIDADE - CONDIÇÃO DE
ADVOGADO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1650008>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.