TRE-MT — 06000014720246110561
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89350936b157be128b1df4bb8169a0ba4cb960f4fba76108d020930c5eb83e36
Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-29 a 2026-07-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-07-31
- Conclusão (TPU 51)
- 2026-07-29
- Documento (TPU 581)
- 2026-07-15
- Recebimento (TPU 132)
- 2026-07-15
- Redistribuição (TPU 36)
- 2026-07-15
- Documento (TPU 581)
- 2026-07-14
- Petição (TPU 85)
- 2026-07-11
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-07-11
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-07-11
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-07-08
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-07-07
- Publicação (TPU 92)
- 2026-07-07
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Movimentações públicas — parte 1 de 3
Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-10-29T17:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2024-11-03T18:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2024-12-10T09:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-21T14:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-30T11:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-30T11:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-30T12:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-30T12:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-01-30T12:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-02-10T15:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-02-18T10:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-02-24T12:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-03-21T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-03-21T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-03-21T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-03-31T12:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-05-07T15:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-05-21T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-05-27T17:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-05-27T17:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-06-04T15:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-06-04T15:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-06-04T15:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-06-06T16:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-07-18T10:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-07-22T08:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-07-31T11:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-07-31T12:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-08-26T17:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-08-28T06:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-08-29T07:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-09-17T15:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-10-17T09:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-10-17T09:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-11-07T14:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-11-10T13:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-11-10T13:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2025-12-17T13:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2026-01-22T10:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } } - 2026-01-26T08:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91403", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo I" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- TRE-MT — 06003122120216110051 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2021-09-03 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- TSE — 06004704320196240000 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2020-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TSE
- Classe processual: Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- TRE-MG — 06000120820256130134 — Inquérito Policial · 2025-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-MG
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX
- TRE-RN — 06003388520206200024 — Ação Penal Eleitoral · 2020-12-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-RN
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 24 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-SC — 06000439520216240058 — Inquérito Policial · 2021-05-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-SC
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 58 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-SC — 06000432820216240048 — Inquérito Policial · 2021-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-SC
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 48 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-SC — 06000425020216240078 — Inquérito Policial · 2021-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-SC
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 78 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-MG — 06000115920256130025 — Inquérito Policial · 2025-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MT / TRE-MG
- Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII