STJ — 759301
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1d76006bde9b19966db5beadf4f38d54d4b07ce979e473c78397dc1295115a8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim.
- No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não desenvolveu nenhuma resenha na unidade e nem participou de oficina de leitura, por não ser inscrito, bem como não registrou o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, nem cumpriu com os demais requisitos.
- Assim, não cumpridos os requisitos previstos na legislação que prevê a remição da pena pela leitura, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA LEITURA. RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT
DENEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de
regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da
obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão
prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra;
além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por
meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de
validação criada pelo juízo competente para esse fim.
2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não
desenvolveu nenhuma resenha na unidade e nem participou de oficina
de leitura, por não ser inscrito, bem como não registrou o
empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, nem
cumpriu com os demais requisitos.
3. Assim, não cumpridos os requisitos previstos na legislação que
prevê a remição da pena pela leitura, não há ilegalidade na decisão
que indeferiu o benefício.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - REQUISITOS)
STJ - <<AgRg no HC 758276>>-SP, <<AgRg no HC 735047>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RES:000391 ANO:2021 ART:00005 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )
- LEG:FED NTC:000072 ANO:2021 (NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN )
- LEG:FED NTC:000001 ANO:2022 (ORIENTAÇÃO TÉCNICA DMF/CNJ) (DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO) (E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DMF) (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.