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Dúvida — Registro de Imóveis — TJMG 00153183620188130428

Classe: DúvidaOrgao: Vara Única da comarca de Monte Alegre de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae8070a5fc97be2deb6da92c07d110204530a55b90a49783cb0634bbd87013df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
  • Registro documental: ae8070a5fc97be2deb6da92c07d110204530a55b90a49783cb0634bbd87013df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-12-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-01-24 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-02-13 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-04-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2019-04-23 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2019-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-13 a 2019-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-22
Recebimento (TPU 132)
2019-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-22
Remessa (TPU 123)
2019-04-23
Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
2019-04-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-04
Conclusão (TPU 51)
2019-04-04
Documento (TPU 581)
2019-04-03
Recebimento (TPU 132)
2019-03-07
Conclusão (TPU 51)
2019-03-01
Petição (TPU 85)
2019-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-13T13:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  2. 2018-09-14T16:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  3. 2018-11-20T15:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
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  4. 2018-12-03T17:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
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  5. 2019-01-23T16:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  6. 2019-02-13T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  7. 2019-03-01T16:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  8. 2019-03-07T12:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  9. 2019-04-04T13:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
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  10. 2019-04-04T13:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  11. 2019-05-22T10:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
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  12. 2018-09-18T15:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  13. 2018-09-17T16:10:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  14. 2018-11-19T16:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
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  15. 2018-12-03T17:50:50.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-01-23T16:23:30.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2019-01-23T20:01:59.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-01-24T15:43:25.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
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  19. 2019-01-24T16:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  20. 2019-04-03T15:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  21. 2019-04-16T16:42:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  22. 2019-04-23T16:56:13.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  23. 2019-05-22T10:32:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}
  24. 2019-05-22T10:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3816",
    "nome": "Vara Única da comarca de Monte Alegre de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.