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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00033405120024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93ce94d0d0b775d7647143621f99e4f494e6abb0d7d706c276cb245438af560b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 93ce94d0d0b775d7647143621f99e4f494e6abb0d7d706c276cb245438af560b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2004-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2004-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2004-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2004-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2004-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2005-01-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2007-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2008-02-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2008-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2008-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2008-06-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2011-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2012-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-07-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-10-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-14 a 2017-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Reativação (TPU 849)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2016-07-05
Recebimento (TPU 977)
2016-07-05
Remessa (TPU 123)
2012-01-13
Recebimento (TPU 977)
2012-01-13
Remessa (TPU 123)
2011-05-20
Recebimento (TPU 977)
2011-05-19
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T14:43:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-07-05T13:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2016-10-20T14:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-01-13T12:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2011-05-19T17:14:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2008-06-02T14:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2008-05-16T18:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2008-05-16T17:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2008-02-08T15:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2008-07-11T00:26:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  12. 2007-12-12T16:49:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2007-11-19T16:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2004-12-16T17:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2004-12-07T14:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2004-11-17T18:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2004-10-21T17:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2004-10-11T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2004-08-19T15:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2004-04-22T16:19:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2004-03-12T18:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2004-03-12T13:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2003-10-14T18:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2003-09-22T12:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2003-09-10T13:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  27. 2002-08-14T18:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2017-01-18T14:43:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2016-10-20T14:34:27.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  30. 2016-10-20T14:28:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  31. 2016-07-05T13:52:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2012-01-13T17:20:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
  33. 2011-05-20T12:27:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
  34. 2008-10-17T15:45:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2008-10-09T12:15:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2008-10-02T16:05:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  37. 2008-05-09T18:03:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  38. 2007-11-20T03:04:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2007-11-13T15:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2007-11-06T17:08:48.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.