STJ — 2069624
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3219611b1717a42b7c50b1c59cae170c7b05765199a79c461ffdbc6c7b0f171
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.
- A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto porque não foram infirmados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conhece
de agravo em recurso especial deve ser recebido como agravo
regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto porque não foram infirmados todos os fundamentos da
decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, atraindo a
incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação,
mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso
especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.
182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 653110>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.