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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00188001820068260309

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE JUNDIAIGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6261e0946d8c9f120dc94c29c98f386bea0d307c822edd3a409e331683ed9550

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00188001820068260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 501 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6261e0946d8c9f120dc94c29c98f386bea0d307c822edd3a409e331683ed9550. SHA-256 do comentário: d950414ae6b76b1f3c17fe2bf7aac6de68d831d6bdd6f01fe05cd7a58b833f83.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 6261e0946d8c9f120dc94c29c98f386bea0d307c822edd3a409e331683ed9550
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 501 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-06 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2017-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/436
  4. 2021-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/467/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  5. 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  6. 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/474/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/474
  7. 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/477/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/477
  8. 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/478/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  9. 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/479/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479
  10. 2021-11-19 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/480/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  11. 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/485/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/485
  12. 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/488/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488
  13. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/489/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/489
  14. 2022-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/491/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/491
  15. 2022-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/494/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/494
  16. 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/496/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  17. 2023-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/498/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/498
  18. 2023-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/500

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-01-06 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/436

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T03:15:52.608576231Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060609181020
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6261e0946d8c9f120dc94c29c98f386bea0d307c822edd3a409e331683ed9550

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 501 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-14 a 2023-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-09
Definitivo (TPU 246)
2023-02-09
Publicação (TPU 92)
2023-02-08
Remessa (TPU 123)
2023-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-21
Publicação (TPU 92)
2022-09-20
Remessa (TPU 123)
2022-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-29
Publicação (TPU 92)
2022-07-28
Remessa (TPU 123)
2022-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 501. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-06-14T10:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2006-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2006-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2006-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2006-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2006-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2006-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2006-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2006-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2006-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2006-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2006-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2006-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2006-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2006-12-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2007-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2007-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2007-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2007-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2007-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2007-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2007-03-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2007-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2007-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2007-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2007-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2007-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2007-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2007-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2007-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2007-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.