Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É imperioso destacar que "a jurisprudência desta Corte firmou a
orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico
para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza
da substância encontrada com o apenado no interior de
estabelecimento prisional" (HC n. 373.648/MG, Rel. Ministro Joel
Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/2/2017)" (HC n. 394.872/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de
1/8/2017.)
- Na hipótese, segundo apontado pela Corte de origem, houve a
produção da referida prova pericial, visto que, "em que pese o
magistrado, na deliberação datada de 05 de agosto de 2022, tenha
indicado que a materialidade delitiva estava respaldada no auto de
constatação provisório de entorpecente, em consulta ao termo
circunstanciado, autuado sob nº 0010673-23.2022.8.16.0014, do 5ª
Juizado Especial Criminal do foro central da comarca da região
metropolitana de Londrina, em 18 de março de 2022 foi realizado o
LAUDO PERICIAL DE EXAME DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, anexado ao caderno
processual em 25 de março do mesmo ano (mov. 18.2), com a conclusão
positiva para Cannabis sativa L".
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É imperioso destacar que "a jurisprudência desta Corte firmou a
orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico
para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza
da substância encontrada com o apenado no interior de
estabelecimento prisional" (HC n. 373.648/MG, Rel. Ministro Joel
Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/2/2017)" (HC n. 394.872/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de
1/8/2017.)
2. Na hipótese, segundo apontado pela Corte de origem, houve a
produção da referida prova pericial, visto que, "em que pese o
magistrado, na deliberação datada de 05 de agosto de 2022, tenha
indicado que a materialidade delitiva estava respaldada no auto de
constatação provisório de entorpecente, em consulta ao termo
circunstanciado, autuado sob nº 0010673-23.2022.8.16.0014, do 5ª
Juizado Especial Criminal do foro central da comarca da região
metropolitana de Londrina, em 18 de março de 2022 foi realizado o
LAUDO PERICIAL DE EXAME DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, anexado ao caderno
processual em 25 de março do mesmo ano (mov. 18.2), com a conclusão
positiva para Cannabis sativa L".
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA GRAVE - REEDUCANDO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -
MATERIALIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO)
STJ - <<HC 295387>>-MG, <<HC 406154>>-MG, <<HC 373648>>-MG,
<<HC 394872>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 807018 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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