STJ — 929951
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 955cc1ce23e6d72e551d47ecbd8f82cffb94b84d029a569c277590b68b8a33f9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000842756
- Número de registro na fonte
- 200700426804
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JANEIRO DE 1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO E MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE n. 561.836/RN (TEMA n. 5), sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014).
- In casu, o recorrente é juiz classista, e, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "em relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão da moeda em URV, deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo nesses casos a compreensão firmada na ADI 1.797/PE, não se estendendo aos magistrados e promotores o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323/DF" (AgInt no REsp n. 1.580.535/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.)
- O julgado desta Corte, ao limitar a incorporação do índice de 11, 98% a janeiro de 1995, em razão do Decreto Legislativo n. 06/95, encontra-se em consonância com a orientação fixada no julgamento do RE n. 561.836/RN.
- Juízo de retratação rejeitado e mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO
TEMPORAL A JANEIRO DE 1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN.
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO E MANTIDO O ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE n. 561.836/RN
(TEMA n. 5), sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação
de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em
cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira
do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto
não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público" (DJe 10/2/2014).
2. In casu, o recorrente é juiz classista, e, conforme orientação
jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "em
relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público,
o pagamento do resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), decorrente da conversão da moeda em URV, deve ser limitado a
janeiro de 1995, incidindo nesses casos a compreensão firmada na
ADI 1.797/PE, não se estendendo aos magistrados e promotores o que
foi decidido no julgamento da ADI 2.323/DF" (AgInt no REsp n.
1.580.535/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma,
julgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.)
3. O julgado desta Corte, ao limitar a incorporação do índice de 11,
98% a janeiro de 1995, em razão do Decreto Legislativo n. 06/95,
encontra-se em consonância com a orientação fixada no julgamento do
RE n. 561.836/RN.
4. Juízo de retratação rejeitado e mantido o acórdão que negou
provimento ao agravo regimental.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INCORPORAÇÃO DOS 11,98% OU ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO - TÉRMINO -
RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA)
STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 5)
(RESÍDUO DE 11,98% - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - LIMITE - JANEIRO DE 1995)
STJ - <<AgInt no REsp 1580535>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DLG:000006 ANO:1995
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 929951 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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