STJ — 2172160
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae276d91982067c5c1dc256633f2a77ad149b576b7679d3753628541b08afbe8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que "existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos".
- Esta Corte Superior já decidiu que "a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC n. 471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA
N. 83 DO STJ.
1. Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui
pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade,
assentando, com base na prova dos autos até então produzida,
afirmando que "existem sim, no caso em análise, fortes indícios de
autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das
testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em
juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um
juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve
invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença
proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas
colacionados nos autos".
2. Esta Corte Superior já decidiu que "a etapa atinente à pronúncia
é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de
consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria
do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido
ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC n.
471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
6/12/2018, DJe 1º/2/2019).
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE
- PRESERVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
STJ - <<HC 471414>>-PE, <<AgRg no REsp 1759206>>-RO
(DESPRONÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no REsp 1845702>>-RS, <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO,
<<AgRg no HC 605748>>-PI
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.