Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
SUSPEITAS E AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A autorização para que os agentes policiais ingressassem no
domicílio do agravante teria partido do próprio paciente, o que
também deve ser sopesado com anterior abordagem, apenas com base em
atitude suspeita e nervosismo, inexistentes dados objetivos, o que
afasta a existência de justa causa e voluntariedade da permissão.
- Como já decidido por esta Corte Superior, "as regras de
experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso
concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que [sogra do
agravante] teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em
seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n.
598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021) .
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
SUSPEITAS E AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. A autorização para que os agentes policiais ingressassem no
domicílio do agravante teria partido do próprio paciente, o que
também deve ser sopesado com anterior abordagem, apenas com base em
atitude suspeita e nervosismo, inexistentes dados objetivos, o que
afasta a existência de justa causa e voluntariedade da permissão.
2. Como já decidido por esta Corte Superior, "as regras de
experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso
concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que [sogra do
agravante] teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em
seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n.
598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021) .
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO -
NULIDADE DAS PROVAS)
STJ - <<HC 598051>>-SP, <<RHC 158580>>-BA, <<HC 662388>>-MG,
<<HC 635014>>-SP, <<AgRg no HC 709088>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 763727 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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