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Execução Contra a Fazenda Pública — Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — TRF4 00087348020044047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb763624cff7f7d2899f9f334c6f873556de66ee4926f32d7777992886a6776d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.594.970 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência privada, natureza jurídica da verba e prévia análise pela justiça laboral. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: previdencia, privada.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 79d4cfa1a7a2afc51ee67afc906ac86916c853ef15b740381deddfb4bb49102f
  • Registro documental: bb763624cff7f7d2899f9f334c6f873556de66ee4926f32d7777992886a6776d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  2. 2008-05-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2010-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2010-12-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2010-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2011-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2011-02-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2011-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2011-03-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2011-03-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2011-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2016-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2016-10-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-12-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-05-06 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-05-21 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-07 a 2017-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-01
Recebimento (TPU 977)
2017-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-10
Documento (TPU 581)
2016-12-15
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-14
Conclusão (TPU 51)
2016-10-27
Documento (TPU 581)
2016-08-25
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-08-23
Movimentação processual (TPU 12291)
2016-08-22
Reativação (TPU 849)
2016-08-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T19:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  2. 2016-12-15T17:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2016-12-14T17:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-27T17:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2016-08-25T00:34:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2016-05-20T12:49:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2016-08-24T15:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2016-08-22T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2011-03-29T19:27:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2011-03-28T16:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  11. 2011-02-23T18:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2011-02-02T15:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  13. 2011-01-28T19:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2010-12-16T16:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2010-12-16T16:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2010-11-22T02:17:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2010-11-19T15:37:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2010-11-19T11:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2010-10-18T15:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  20. 2010-09-28T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  21. 2010-09-27T02:07:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2010-09-24T15:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2010-09-24T15:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2010-09-24T14:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2010-09-10T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2010-08-25T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2010-08-20T14:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  28. 2010-08-19T13:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2010-08-18T17:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  30. 2010-07-09T14:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2010-04-16T12:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  32. 2010-02-08T14:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2010-01-29T12:52:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  34. 2010-01-20T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2010-01-11T14:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2010-01-07T12:46:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  37. 2009-12-09T16:09:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  38. 2009-11-17T15:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2009-10-27T14:53:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2009-09-25T13:18:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.