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Embargos à Execução Fiscal — IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — TJPE 00000180619998170940

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIALGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ddbd022366e344095155690272e0b3266952099179201a06cb7ee7287d7ddf1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

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  • HTML autoral publicado: e634e125c2ca1d8be06259d622372bea2e6e31cd45ebbe4d4902fd76b1cbe742
  • Registro documental: 4ddbd022366e344095155690272e0b3266952099179201a06cb7ee7287d7ddf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Registro documental: 4ddbd022366e344095155690272e0b3266952099179201a06cb7ee7287d7ddf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-07 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2022-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2022-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-07 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23
Definitivo (TPU 246)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-16
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-11
Conclusão (TPU 51)
2023-01-11
Conclusão (TPU 51)
2023-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2009-10-22T08:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  3. 2010-07-27T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
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  4. 2010-07-27T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-07-17T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  6. 2021-10-29T10:39:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ]
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  7. 2021-10-29T10:41:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  8. 2021-10-29T10:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2021-10-29T11:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2022-03-17T14:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  11. 2022-03-17T14:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2022-04-07T14:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  13. 2022-07-25T16:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2022-07-25T16:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  15. 2022-07-26T09:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  16. 2022-07-26T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2022-11-16T10:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  18. 2022-11-29T08:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2022-11-30T08:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2023-01-11T23:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  21. 2023-01-11T23:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  22. 2023-01-11T23:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  23. 2023-05-22T09:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2023-06-06T17:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2023-06-07T12:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2023-08-23T08:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2023-07-19T02:58:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2009-10-22T08:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2021-03-31T17:05:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  30. 2021-05-31T10:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2021-08-11T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2021-09-23T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2022-04-15T22:27:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2022-07-26T08:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-11-29T09:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2023-01-16T14:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2023-08-23T08:19:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.