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Habeas Corpus Criminal — Roubo Majorado — TJPR 00669625220218160000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39442bed336e3ade83cf09165e2ae669bb2c786aff4336e57466f11c66b6d8d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 39442bed336e3ade83cf09165e2ae669bb2c786aff4336e57466f11c66b6d8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
  • Registro documental: 39442bed336e3ade83cf09165e2ae669bb2c786aff4336e57466f11c66b6d8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 39442bed336e3ade83cf09165e2ae669bb2c786aff4336e57466f11c66b6d8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-11-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-11-25 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-01-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2022-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-04 a 2022-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-11
Definitivo (TPU 246)
2022-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-11
Documento (TPU 581)
2021-12-01
Recebimento (TPU 132)
2021-12-01
Confirmada (TPU 12283)
2021-11-25
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-25
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-11-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-11-25
Habeas corpus (TPU 443)
2021-11-25
Documento (TPU 581)
2021-11-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-04T19:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-11-05T12:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2021-11-05T12:46:48.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2021-11-05T12:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-11-05T12:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-11-05T15:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-11-05T15:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-11-05T19:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-11-13T19:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-11-16T12:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-11-16T16:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-11-25T14:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-11-25T14:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-11-25T14:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-25T15:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-11-25T15:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-01-11T17:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-11-05T09:58:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2021-11-05T12:14:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  20. 2021-11-05T12:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2021-11-05T12:46:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2021-11-05T13:34:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2021-11-05T14:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2021-11-05T15:10:46.000Z — Liminar (TPU 792)
  25. 2021-11-05T15:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2021-11-13T19:15:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  27. 2021-11-13T19:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-11-16T00:15:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2021-11-16T16:28:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  30. 2021-11-16T16:28:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2021-11-16T18:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-11-16T23:18:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  33. 2021-11-25T14:27:38.000Z — Habeas corpus (TPU 443)
  34. 2021-11-25T14:41:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-11-25T15:21:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2021-11-25T15:36:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2021-11-25T15:36:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2021-12-01T23:56:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  39. 2021-12-01T23:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2022-01-11T17:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.