STJ — 1957190
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c510bc8270902210a1b4fbf97abd5219a79293e3712f642cffb00615b036a43d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENÚNCIA PRÉVIA. CAMPANA NÃO CARACTERIZADA. ABORDAGEM NA RUA SEGUIDA DE ALEGADA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes.
- Na espécie, os milicianos receberam denúncia da prática de tráfico de drogas no local dos fatos, motivo pelo qual se dirigiram para o endereço e, conforme consta no acórdão condenatório, permaneceram em vigilância, sendo que, com a chegada do réu, realizaram a abordagem deste, com o qual foram encontrados 25 gramas de maconha. Em seguida, a partir das afirmações do acusado de que haveria mais entorpecentes em sua casa, realizaram a busca, a partir da qual recolheram "10 g da substância entorpecente 'Metilenodioximetanfetamina', popularmente conhecida como 'MDMA', 45 g de maconha - na forma conhecida como 'skank'-, 360 g de maconha prensada e 54 comprimidos da substância entorpecente 'Metilenodioximetanfetamina', popularmente conhecida como 'ecstasy'".
- No entanto, a abordagem realizada no meio da rua, a partir da qual foram encontrados entorpecentes, não configura fundada razão para o ingresso policial domiciliar, ainda sob o argumento de declaração do réu afirmando possuir mais drogas em casa. Procedimento eivado de nulidade. Precedentes.
- "ausentes fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, calcadas apenas em denúncia anônima não verificada anteriormente por meio de diligências, afigura-se ilegal tanto a busca pessoal como domiciliar realizadas, sendo, portanto, ilícita, a prova que ampara a condenação do réu ensejando a sua absolvição" (AgRg no HC n. 759.847/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).
- Agravo regimental provido para absolver o recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENÚNCIA
PRÉVIA. CAMPANA NÃO CARACTERIZADA. ABORDAGEM NA RUA SEGUIDA DE
ALEGADA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito. Precedentes.
2. Na espécie, os milicianos receberam denúncia da prática de
tráfico de drogas no local dos fatos, motivo pelo qual se dirigiram
para o endereço e, conforme consta no acórdão condenatório,
permaneceram em vigilância, sendo que, com a chegada do réu,
realizaram a abordagem deste, com o qual foram encontrados 25 gramas
de maconha. Em seguida, a partir das afirmações do acusado de que
haveria mais entorpecentes em sua casa, realizaram a busca, a partir
da qual recolheram "10 g da substância entorpecente
'Metilenodioximetanfetamina', popularmente conhecida como 'MDMA', 45
g de maconha - na forma conhecida como 'skank'-, 360 g de maconha
prensada e 54 comprimidos da substância entorpecente
'Metilenodioximetanfetamina', popularmente conhecida como
'ecstasy'".
3. No entanto, a abordagem realizada no meio da rua, a partir da
qual foram encontrados entorpecentes, não configura fundada razão
para o ingresso policial domiciliar, ainda sob o argumento de
declaração do réu afirmando possuir mais drogas em casa.
Procedimento eivado de nulidade. Precedentes.
4. "ausentes fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar,
calcadas apenas em denúncia anônima não verificada anteriormente por
meio de diligências, afigura-se ilegal tanto a busca pessoal como
domiciliar realizadas, sendo, portanto, ilícita, a prova que ampara
a condenação do réu ensejando a sua absolvição" (AgRg no HC n.
759.847/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado
do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de
11/11/2022).
5. Agravo regimental provido para absolver o recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.