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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00382195320168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb5adf0cc52cc1c5badbcfd191791fc102a4d32f60f33d5ffad1b26acba3fa07

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00382195320168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fb5adf0cc52cc1c5badbcfd191791fc102a4d32f60f33d5ffad1b26acba3fa07. SHA-256 do comentário: f4183329544eb6aecf865433b92b040388da4a08b6de1d3580fc08da6a7fab4d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2016-10-31 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-05-30 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-10-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2018-11-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2018-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2018-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2018-12-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2018-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2018-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2019-02-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2019-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T17:20:42.664000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161003120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fb5adf0cc52cc1c5badbcfd191791fc102a4d32f60f33d5ffad1b26acba3fa07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-03 a 2019-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-21
Definitivo (TPU 246)
2018-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-13
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-07
Conclusão (TPU 51)
2018-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-03
Documento (TPU 581)
2018-11-26
Documento (TPU 581)
2018-11-24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-30T11:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-10-22T13:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-10-17T19:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-08T11:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-07-24T12:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-30T08:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-04-06T16:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-10-31T10:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2018-12-13T21:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-12-07T10:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-12-07T00:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-24T18:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-24T18:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-26T10:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-10-24T10:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-10-13T12:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-08-29T01:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-08-16T09:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-08-08T01:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-07-27T11:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-07-20T11:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-06-24T01:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-06-13T07:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-30T09:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-05-22T08:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-04-07T01:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-03-27T07:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-02-08T11:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-01-24T01:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-12-12T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-10-27T10:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2019-02-21T08:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2019-02-21T08:54:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2018-12-17T12:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-12-17T12:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-12-13T10:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-12-07T10:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-12-03T10:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-11-26T07:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-11-24T18:42:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.