STJ — 1814289
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd417b7a3002054822681f6c340a66e1a95f339ceb38a1d27f7fc73f1a33fb1f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MILÍCIA PRIVADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AÇÃO GRAVÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC n. 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido.
- A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação, mormente quando lastreada a condenação em outras provas mais do que suficientes para a formação da convicção do magistrado.
- No caso em tela, o agente foi condenado por ser membro, junto a outros 30 corréus, de milícia fortemente armada, inclusive com fuzis, que invadiu comunidades para a prática de delitos de extorsão, furtos de energia elétrica, de água potável e de sinal de televisão por assinatura, homicídios e porte, posse e disparo de armas de fogo, atuação que lhe permitiu auferir grandes lucros mediante emprego de laranjas, tanto que usou desse poderio para tentar corromper os policiais envolvidos no flagrante, justificativas suficientes para a exasperação da pena-base dos delitos de corrupção ativa, milícia privada e lavagem de dinheiro, resultando a pena definitiva fixada em 16 anos de reclusão, ou seja, aumento de 2 anos da pena-base para os delitos de corrupção ativa e milícia privada, e de 3 anos para o delito de lavagem de dinheiro, quantum que se mostra proporcional dadas as circunstâncias delineadas.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MILÍCIA PRIVADA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE.
OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.
LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AÇÃO GRAVÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de
análise no bojo do HC n. 561.519/RJ, também de minha relatoria, em
que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se
conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de
pedido.
2. A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo
policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera
irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação,
mormente quando lastreada a condenação em outras provas mais do que
suficientes para a formação da convicção do magistrado.
3. No caso em tela, o agente foi condenado por ser membro, junto a
outros 30 corréus, de milícia fortemente armada, inclusive com
fuzis, que invadiu comunidades para a prática de delitos de
extorsão, furtos de energia elétrica, de água potável e de sinal de
televisão por assinatura, homicídios e porte, posse e disparo de
armas de fogo, atuação que lhe permitiu auferir grandes lucros
mediante emprego de laranjas, tanto que usou desse poderio para
tentar corromper os policiais envolvidos no flagrante,
justificativas suficientes para a exasperação da pena-base dos
delitos de corrupção ativa, milícia privada e lavagem de dinheiro,
resultando a pena definitiva fixada em 16 anos de reclusão, ou seja,
aumento de 2 anos da pena-base para os delitos de corrupção ativa e
milícia privada, e de 3 anos para o delito de lavagem de dinheiro,
quantum que se mostra proporcional dadas as circunstâncias
delineadas.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.