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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00385268020118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32402243ee0bf167dba01c359184e267cb653826b6c93c0be03b593102f79efb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00385268020118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 32402243ee0bf167dba01c359184e267cb653826b6c93c0be03b593102f79efb. SHA-256 do comentário: a62ba76050db66cf70b233ef159c4a4adec62579d8fb8e41f0913e5318fae1a9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 32402243ee0bf167dba01c359184e267cb653826b6c93c0be03b593102f79efb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  2. 2012-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2016-08-02 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-09-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2016-10-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2017-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2019-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2019-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2019-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2019-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2019-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2019-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:12:35.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111123120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 32402243ee0bf167dba01c359184e267cb653826b6c93c0be03b593102f79efb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-23 a 2019-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-26
Recebimento (TPU 132)
2019-08-26
Definitivo (TPU 246)
2019-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-21
Definitivo (TPU 246)
2019-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-22
Documento (TPU 581)
2019-05-17
Documento (TPU 581)
2019-05-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-13T14:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-11-26T13:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-10-16T13:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-07-22T09:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-02-07T14:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-07T18:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-09-23T16:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-09-05T07:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2016-08-02T11:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  10. 2019-08-26T11:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-08-21T08:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-07-29T11:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-06-03T09:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-05-17T08:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-03-19T00:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-03-07T10:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-03-07T10:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2019-02-01T13:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-12-11T01:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-11-29T22:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-10-31T07:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-10-16T13:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-10-09T08:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-09-26T12:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-09-07T00:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-08-27T07:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-08-27T07:22:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-08-02T07:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-07-20T12:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-06-05T02:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-05-21T12:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-04-06T07:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-01-23T01:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-12-12T08:55:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-12-12T08:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-05-08T07:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-04-21T01:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-04-10T11:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-10-25T01:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-10-13T11:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.