Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — STJ 00002321720198269000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed

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Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Base de Cálculo

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Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-08-26T13:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-08-27T09:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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3. 2019-08-27T10:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2019-09-25T22:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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5. 2019-11-19T12:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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     ]
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6. 2019-11-19T12:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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7. 2020-02-06T17:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "entregue ao destinatário",
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       }
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8. 2020-02-07T18:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "outros motivos",
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       }
     ]
   }

9. 2020-02-07T19:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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       }
     ]
   }

10. 2020-02-07T19:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
        }
      ]
    }

11. 2020-02-21T16:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 36
        }
      ]
    }

12. 2020-03-10T16:38:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 7
        }
      ]
    }

13. 2020-03-10T16:55:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 7
        }
      ]
    }

14. 2020-03-26T16:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 36
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      ]
    }

15. 2020-05-06T21:27:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

16. 2020-08-18T14:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

17. 2019-09-06T05:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
18. 2019-09-27T05:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
19. 2020-02-03T16:44:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
20. 2020-02-04T06:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
21. 2020-02-07T18:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
22. 2020-02-18T23:59:59.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
23. 2020-03-02T16:38:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
24. 2020-03-03T05:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
25. 2020-05-04T16:33:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
26. 2020-05-05T05:39:11.000Z — Publicação (TPU 92)
27. 2020-05-27T18:33:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
28. 2020-06-17T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
29. 2020-08-10T16:05:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
30. 2020-08-10T16:05:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
31. 2019-09-05T12:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
32. 2019-09-05T19:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
33. 2019-09-25T22:47:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
34. 2019-09-26T16:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
35. 2019-09-26T19:36:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
36. 2020-02-03T19:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
37. 2020-02-07T18:06:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
38. 2020-02-07T18:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
39. 2020-03-02T18:44:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
40. 2020-05-04T18:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)