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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001404619894013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1989-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fe0a377d6d3cd7f2e316b959c1188455bd4e0015c708e884792bab4534d6904

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0fe0a377d6d3cd7f2e316b959c1188455bd4e0015c708e884792bab4534d6904
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-07-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  3. 2008-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  4. 2011-04-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  5. 2015-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  6. 2022-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  7. 2022-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  8. 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/243/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  9. 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  10. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  11. 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  12. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  13. 2025-03-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  14. 2025-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  15. 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  16. 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  17. 2025-10-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  18. 2025-10-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-07-15 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/191
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-11-17 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-04-01 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T18:00:46.841000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19890510080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1989-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0fe0a377d6d3cd7f2e316b959c1188455bd4e0015c708e884792bab4534d6904

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 262 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-07-05 a 2025-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-17
Definitivo (TPU 246)
2025-10-17
Documento (TPU 581)
2025-03-24
Petição (TPU 85)
2025-03-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-03-19
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-27
Petição (TPU 85)
2022-10-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 262. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-07-05T17:59:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  2. 1992-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  3. 1992-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  4. 1992-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  5. 1992-10-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  }
}
  6. 1992-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  }
}
  7. 1993-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1993-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1994-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1994-07-26T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1995-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 1995-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1995-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1995-07-19T17:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1996-01-26T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1996-04-09T09:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1996-07-26T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  18. 1996-07-26T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  19. 1996-09-02T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  20. 1996-10-17T17:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  21. 1996-10-23T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  22. 1996-11-28T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 1997-01-27T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 1997-03-31T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 1997-11-03T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 1998-01-07T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 1998-03-09T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 1998-03-25T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  ],
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  29. 1998-04-02T17:22:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 1998-04-06T18:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 1998-05-29T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 1998-06-09T19:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1998-06-29T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1998-10-07T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 1998-11-05T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 1999-01-20T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 1999-03-03T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 1999-03-08T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 1999-03-25T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 1999-05-03T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.