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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJBA 80502562120228050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 732090618b3d439f68a7f586b31cab5b56b4f3c36954c2f03f97593d6abcfbe7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 732090618b3d439f68a7f586b31cab5b56b4f3c36954c2f03f97593d6abcfbe7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-11-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-11-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-12-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-03-22 — Expedição de documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-04-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-19 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-25 a 2023-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-24
Definitivo (TPU 246)
2023-07-24
Remessa (TPU 123)
2023-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-12-16
Petição (TPU 85)
2022-12-16
Petição (TPU 85)
2022-11-02
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2022-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-11-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2022-11-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2022-12-19T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2023-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-07-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.