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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00062972720084047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 3ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e56b827c424260153afcbd91253a521f292cfdefa8d71129953f0de0121cd28

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 1e56b827c424260153afcbd91253a521f292cfdefa8d71129953f0de0121cd28
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 1e56b827c424260153afcbd91253a521f292cfdefa8d71129953f0de0121cd28
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-13 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2009-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2011-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2011-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2011-09-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2012-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2012-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2012-04-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2012-05-21 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2016-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2016-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2016-07-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2016-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2017-01-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2017-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2017-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-07-16 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-05-17 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-09-19 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T07:14:23.469000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080613000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1e56b827c424260153afcbd91253a521f292cfdefa8d71129953f0de0121cd28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-13 a 2017-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-27
Recebimento (TPU 977)
2017-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-09
Publicação (TPU 92)
2017-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-02-07
Petição (TPU 85)
2017-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-14
Petição (TPU 85)
2016-10-14
Conclusão (TPU 51)
2016-09-06
Petição (TPU 85)
2016-09-05
Recebimento (TPU 977)
2016-07-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-09T00:35:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2017-02-08T14:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2017-02-07T15:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2017-01-20T16:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Ofício",
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  5. 2016-10-14T16:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-10-14T16:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  7. 2016-09-06T14:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  8. 2016-07-14T00:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2016-07-13T15:35:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2016-05-20T12:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2016-07-13T14:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  12. 2016-05-31T15:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-05-21T17:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  14. 2012-04-30T00:55:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2012-04-27T15:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2012-04-24T15:47:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2012-04-19T17:57:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2012-04-02T12:01:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  19. 2012-04-10T18:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-04-20T15:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2012-04-10T16:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  22. 2011-09-19T18:36:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2011-09-16T16:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  24. 2011-07-08T15:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  25. 2011-07-08T15:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2011-04-29T10:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2011-04-01T16:03:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2011-04-01T15:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  29. 2011-03-31T16:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2011-03-11T12:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  31. 2011-02-18T15:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2010-11-19T17:23:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
  33. 2011-01-04T10:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  34. 2010-12-17T13:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  35. 2010-04-28T17:03:38.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  36. 2010-12-14T18:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2010-11-30T16:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2009-09-11T17:57:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
  39. 2010-04-28T17:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2010-02-12T12:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.