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TJBA — 80506445520218050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 433c78770b9661b9458ddccca0c557f7ffa7e3476df656cff530dd5e75b17262

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas

  1. 2021-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-05-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2022-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2024-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-06-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2022-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2022-09-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2023-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  14. 2023-07-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  15. 2024-08-28T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  16. 2024-08-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.