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STJ — 2180280

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2023-04-27Data Publicacao: 2023-05-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: abf136985b128e2ce7af94c567c76a894571af91baf2815b08a53d3f4d4a4157

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
  2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa.
  3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa. 3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.