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STJ — 789870

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-24Data Publicacao: 2023-05-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ff50765e4446a6f49f51471904a8305541199cce82528e97d3db4098ae9cb73

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM) STJ - <<RHC 61438>>-RS (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.