Wiki Jurídica

STJ — 177137

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-24Data Publicacao: 2023-05-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ebdde8c0c782eb5e97bf6b90212007077c8a78edf9d8e023e8f424ba36a489a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇÃO MIDAS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS COM DELITOS ELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO, QUE, INCLUSIVE, AFIRMA INEXISTIR VINCULAÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS COM CRIMES ELEITORAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇÃO MIDAS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS COM DELITOS ELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO, QUE, INCLUSIVE, AFIRMA INEXISTIR VINCULAÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS COM CRIMES ELEITORAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.