Cumprimento de sentença — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00115591220118090011

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb3661582d91a65587d23167979945abfa1262ca80317f490ddd28cf40d02195

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: db73f3945c157d5fc99a6ac5b7da35f3bac753dae886156554a8ad121b87a708
Registro documental: cb3661582d91a65587d23167979945abfa1262ca80317f490ddd28cf40d02195
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
Registro documental: cb3661582d91a65587d23167979945abfa1262ca80317f490ddd28cf40d02195
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 4e737d369701f9709c0b81b243ac65904c029cbd986a546a8a7002b5fea9dc16
Registro documental: cb3661582d91a65587d23167979945abfa1262ca80317f490ddd28cf40d02195
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2011-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2011-10-26 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2019-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2019-04-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2019-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2019-08-27 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2019-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2020-07-25 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2020-07-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2020-07-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2020-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-14 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30: Definitivo (TPU 246)
2020-07-30: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-25: Confirmada (TPU 12266)
2020-07-25: Confirmada (TPU 12266)
2020-07-25: Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-08-27: Conclusão (TPU 51)
2019-08-27: Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2019-05-06: Petição (TPU 85)
2019-04-05: Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-04-05: Documento (TPU 581)
2019-04-05: Documento (TPU 581)
2011-10-26: Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Ver outros registros do assunto TPU 6226

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2019-04-05T08:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-04-05T08:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```

2019-05-06T21:17:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2019-08-27T12:24:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```

2019-08-27T12:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2020-07-30T16:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2011-10-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-04-05T08:45:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-07-25T00:00:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-07-25T00:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-07-25T00:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-07-30T16:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00199993720128090051 — Cumprimento de sentença · 2012-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
TJGO — 00199652720148090137 — Execução de Título Extrajudicial · 2014-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
TJRO — 70004670220188220013 — Cumprimento de sentença · 2018-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 1ª VARA GENÉRICA
TJGO — 00115201620168090148 — Cumprimento de sentença · 2016-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / Vara Judicial
TJRO — 70038327820158220010 — Cumprimento de sentença · 2015-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
TJRN — 00116079720088200001 — Cumprimento de sentença · 2008-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 5ª VARA CÍVEL
TJRO — 70066506620168220010 — Cumprimento de sentença · 2016-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJPE — 00000307220178172400 — Cumprimento de sentença · 2017-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS