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Execução Fiscal — SIMPLES — TRF1 00001403120034013600

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e742846851a8572c71f970f8412f0d9f9b7979bc6a979fa4bbf77463f29b1d2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: e742846851a8572c71f970f8412f0d9f9b7979bc6a979fa4bbf77463f29b1d2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-05-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2012-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2018-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2018-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2022-04-22 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-06-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  11. 2022-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  12. 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  13. 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2024-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2024-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  16. 2024-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2024-11-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  18. 2024-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-05-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-07 a 2024-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-06
Definitivo (TPU 246)
2024-11-06
Documento (TPU 581)
2024-10-31
Petição (TPU 85)
2024-10-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-10-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-30
Documento (TPU 581)
2024-10-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-10-07
Conclusão (TPU 51)
2024-10-07
Reativação (TPU 849)
2024-10-04
Petição (TPU 85)
2022-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-01-07T12:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2003-01-14T15:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-07-06T17:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-08-02T15:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-08-25T14:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-09-24T11:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-09-24T11:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-11-22T13:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-12-07T17:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-01-17T14:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  11. 2007-02-12T16:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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}
  12. 2007-05-07T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-09-12T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-09-17T11:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-09-19T19:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-09-23T13:08:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-10-01T12:39:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2010-03-25T17:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  19. 2011-06-21T19:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  20. 2012-08-16T19:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  21. 2017-12-18T17:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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}
  22. 2018-01-15T18:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  23. 2018-06-27T10:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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}
  24. 2019-04-23T13:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  25. 2019-04-25T18:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  26. 2022-04-22T15:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "codigo": "17717",
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  27. 2003-01-15T17:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2003-01-15T17:19:16.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2003-02-21T17:46:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2003-06-04T13:17:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
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  31. 2003-06-10T18:29:20.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  32. 2003-09-29T15:00:29.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  33. 2003-09-29T15:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2003-09-29T15:07:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
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}
  35. 2004-02-06T12:13:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  36. 2004-05-14T12:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  37. 2004-05-17T18:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  38. 2004-07-06T17:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  39. 2004-11-22T17:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  40. 2005-01-11T14:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.