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TJAP — 00011946820238030002

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b56fcbb837651d549a946803671c28bc1f647b7a25a7c97b90409f8f3b177fa

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-16 a 2023-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-15: Definitivo (TPU 246)
2023-06-15: Documento (TPU 581)
2023-06-13: Documento (TPU 581)
2023-06-06: Definitivo (TPU 246)
2023-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-06: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-06: Improcedência (TPU 220)
2023-06-06: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2023-06-05: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Ver outros registros do assunto TPU 3417

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-02-16T10:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2023-02-16T13:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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2023-02-27T19:42:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-21T11:49:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-21T13:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-04T14:40:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-05-10T17:27:23.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-05-22T17:49:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-05-23T15:09:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-05-27T11:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-06-06T10:44:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-02-16T13:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-17T08:11:44.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-24T07:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-02T22:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
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2023-03-09T12:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-03-09T12:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-09T12:12:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-10T10:11:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-19T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-21T13:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-04-03T11:29:28.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-04-04T14:40:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-04-04T14:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
```
2023-04-04T14:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
```
2023-04-04T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
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2023-04-04T14:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-04-04T14:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-04-04T14:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-04-04T14:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-04-10T11:40:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-04-12T13:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
```

2023-04-14T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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}

2023-05-11T14:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-05-23T15:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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2023-05-27T10:58:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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2023-05-27T11:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
```

2023-06-02T07:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}

2023-06-05T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
```

2023-06-06T10:44:20.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00192792320188130480 — Recurso Especial · 2020-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
STJ — 00004296320188240075 — Agravo em Recurso Especial · 2024-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TJMS — 00002248420218120003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara
TJMS — 00002263820198120031 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara
TJMA — 00002140620208100076 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMA
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TJMS — 00002264620248120004 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
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TJGO — 00196142720208090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJGO
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJMG — 00189156620188130184 — Recurso Especial · 2021-06-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência

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