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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001407320134013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e8d64d8db7c461d448dbacf84421b4e1a05363c61f6262ba6a30adfe5244e49

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6e8d64d8db7c461d448dbacf84421b4e1a05363c61f6262ba6a30adfe5244e49
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2017-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2017-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2017-11-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2018-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2018-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2018-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2018-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2018-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2019-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2023-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2023-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-05 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-07-03
Petição (TPU 85)
2023-06-29
Publicação (TPU 92)
2023-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-05T13:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-15T18:13:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-06-25T11:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-17T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-05-19T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  6. 2014-07-01T13:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2014-08-05T14:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-01-08T19:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-03-10T13:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-09-28T15:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-01-20T20:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2016-02-25T16:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-09-19T18:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-11-04T17:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-04-04T17:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2017-05-25T17:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-07-24T17:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2017-11-20T17:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  19. 2018-02-14T15:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  20. 2018-04-17T14:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
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  }
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  21. 2018-08-01T14:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  22. 2018-09-11T18:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  23. 2018-12-06T18:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
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  }
}
  24. 2019-05-13T16:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  25. 2019-10-17T15:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  26. 2013-02-15T18:12:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  27. 2013-02-18T09:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  28. 2013-06-26T11:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  29. 2013-06-26T11:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  30. 2013-06-26T11:47:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  31. 2013-06-26T11:47:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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}
  32. 2014-02-17T07:00:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  33. 2014-05-19T13:39:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
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  34. 2014-05-26T17:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
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  }
}
  35. 2014-05-26T17:47:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  36. 2014-05-30T09:18:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  37. 2014-06-03T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  38. 2014-08-12T13:15:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  39. 2014-11-05T16:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  40. 2014-11-05T17:16:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.