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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00089255720064047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64f2725766d315a4a76b8e4dd9ca94c73ffbd86151044de22c261c65f4b4ebda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 64f2725766d315a4a76b8e4dd9ca94c73ffbd86151044de22c261c65f4b4ebda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 64f2725766d315a4a76b8e4dd9ca94c73ffbd86151044de22c261c65f4b4ebda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2008-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2009-10-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2009-10-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2009-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2009-12-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2010-02-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2010-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2010-02-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2010-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2016-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2016-07-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2016-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-10-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-11-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-12-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-05-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-10-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-02-10 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 140 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-16 a 2016-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-13
Recebimento (TPU 977)
2016-12-02
Petição (TPU 85)
2016-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-19
Documento (TPU 581)
2016-09-06
Petição (TPU 85)
2016-09-05
Recebimento (TPU 977)
2016-07-14
Publicação (TPU 92)
2016-07-13
Remessa (TPU 123)
2016-07-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-05-31
Reativação (TPU 849)
2016-05-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 140. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-02T14:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  2. 2016-11-07T15:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2016-10-19T18:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2016-09-06T14:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2016-07-14T00:35:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2016-07-13T15:35:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2016-05-20T12:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2016-07-13T14:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-05-31T15:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-03-22T14:52:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2010-03-01T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2010-02-12T12:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2010-02-09T14:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2009-12-04T15:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-12-04T15:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  16. 2009-10-09T13:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-10-02T13:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  18. 2009-09-01T15:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-09-01T15:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2009-08-14T12:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-07-14T18:18:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2009-08-06T17:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2009-07-23T16:55:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2008-12-18T16:31:21.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  25. 2009-07-22T13:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2008-12-11T16:14:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2008-11-14T13:00:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  28. 2008-07-04T16:34:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 38
    }
  ]
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  29. 2008-07-04T16:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  30. 2008-08-06T20:01:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  31. 2008-06-13T12:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2008-06-10T17:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2008-06-06T11:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2008-05-29T15:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  35. 2008-04-28T14:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
}
  36. 2008-04-29T13:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  37. 2008-04-24T14:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2008-04-23T19:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  39. 2008-04-11T14:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2008-04-24T16:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.