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TJDFT — 00061349620188070016

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 661249f48c7bb6c0c94e8937e8ce7186a1cbb20cf4d46204991dc98f7e506dc4

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-08 a 2021-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-10: Definitivo (TPU 246)
2021-11-10: Documento (TPU 581)
2021-10-06: Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-06: Documento (TPU 581)
2021-08-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-10: Documento (TPU 581)
2021-06-24: Improcedência (TPU 220)
2021-06-24: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2021-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-25: Mandado (TPU 106)
2021-05-18: Petição (TPU 85)
2021-05-17: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Resistência | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-06-08T17:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-13T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-13T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-05T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-05T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)

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2018-07-05T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-09T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-09T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-12T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-08T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-09T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-12T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-12T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-13T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-04T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-04T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-15T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-24T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-24T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2019-02-12T19:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-13T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-13T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-19T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
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2019-03-08T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}

2019-03-08T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12139",
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  }
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2019-03-12T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2019-03-12T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
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2019-04-03T16:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "instrução e julgamento",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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2019-04-03T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12139",
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  }
}

2019-04-15T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
}

2019-04-15T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12139",
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  }
}

2019-04-15T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "12139",
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  }
}

2019-04-15T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}

2019-04-15T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}

2019-04-22T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}

2019-04-22T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
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2019-04-23T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2019-04-29T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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2019-04-29T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12139",
    "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00338872320128190204 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2015-07-31 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJRJ
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
TJSE — 00007720520138250076 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-06-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJSE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / UMBAÚBA
TJGO — 00138665020168090079 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
TJPR — 00011208620258160000 — Habeas Corpus Criminal · 2025-01-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
TJPR — 00219853320258160000 — Habeas Corpus Criminal · 2025-03-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
TJES — 00000829820258080020 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2025-06-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJES
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA - GUACUI
TJDFT — 00136065220168070006 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-11-22 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
TJSP — 00087831520158260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2015-10-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJSP
- Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS