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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00411994620118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c820d8e45c94b3c746c4862683281ee1d5d5425cd6d27fed07c1112ed73f29c7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00411994620118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c820d8e45c94b3c746c4862683281ee1d5d5425cd6d27fed07c1112ed73f29c7. SHA-256 do comentário: dc093413259b8404e18390b5c586f5d3246cdeb5ad9d056dde5b705f139fa9a2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: c820d8e45c94b3c746c4862683281ee1d5d5425cd6d27fed07c1112ed73f29c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2013-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2013-04-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2013-04-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2015-08-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2015-08-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2015-08-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2015-09-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2015-09-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2015-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2015-09-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2015-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2015-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2016-02-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2016-03-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2016-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2016-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2016-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:35:37.570000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c820d8e45c94b3c746c4862683281ee1d5d5425cd6d27fed07c1112ed73f29c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-11 a 2016-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-12
Definitivo (TPU 246)
2016-05-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-19
Documento (TPU 581)
2016-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-08
Documento (TPU 581)
2016-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2016-02-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-11-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-12T09:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-03-02T07:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-02-17T09:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-01-09T12:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-20T08:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-10-20T03:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-08T08:37:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-23T03:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-10T11:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-04-26T02:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-04-15T09:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-02-08T07:17:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-11-17T02:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-11-06T08:21:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-08-23T09:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-07-05T08:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-05-22T04:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-05-09T07:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-05-09T07:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-03-23T07:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-02-10T07:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-01-18T09:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-05-12T09:48:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2016-04-19T10:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-03-28T11:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2016-03-08T10:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-02-17T12:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-11-20T12:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-09-28T10:53:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  30. 2015-09-25T15:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-09-25T15:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-09-24T12:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-09-24T12:30:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  34. 2015-08-29T07:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-08-06T07:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-08-05T13:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-04-26T11:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2013-04-04T14:11:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2013-04-04T11:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-04-04T11:22:10.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.