STJ — 67049
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7907b157ee21a655fcc0ac5c53844b8fa6b7e9bfd02ed994df4c26c31310b46
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO REVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada.
- Consoante consignado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se o processamento da Carta Testemunhável, uma vez que "a insurgência ocorre após o esgotamento das instâncias ordinárias e da admissibilidade das instâncias extraordinárias perante o sistema do Juizado Especial Criminal".
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO
REVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver
assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a
ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão
judicial impugnada.
2. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se o
processamento da Carta Testemunhável, uma vez que "a insurgência
ocorre após o esgotamento das instâncias ordinárias e da
admissibilidade das instâncias extraordinárias perante o sistema do
Juizado Especial Criminal".
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal,
sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.